Category: Sem categoria
Decreto Legislativo nº 16/2019
Decreto Legislativo nº 16/2019
Dispõe sobre a apreciação das Contas da Prefeitura Municipal de Aiuruoca, Exercício de 2017, do Paulo Roberto Senador, Processo Parecer Prévio nº 1046796.
A Mesa da Câmara Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal de Aiuruoca, por seus representantes legais aprovou e ela sanciona e promulga o seguinte Decreto:
Art. 1º – Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Aiuruoca/MG, Exercício de 2017, do Prefeito Paulo Roberto Senador, por unanimidade de votos desta Casa Legislativa, sem ressalvas.
Art. 2º – Consideram-se confirmados os pareceres das Comissões Permanentes, desta Casa, conforme anexos que integram este Decreto.
Art. 3º – Fica a Secretaria da Câmara Municipal encarregada da remessa da documentação necessária e efetiva desta decisão ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Aiuruoca/MG, 20 de maio de 2019.
______________
Lázaro Hélio da silva
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca
__________________
Ivair Corrêa
Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca
____________________
José Renato do Nascimento
Secretário da Câmara Municipal de Aiuruoca
Ata da 7ª Reunião Ordinária
Ata da 7ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Aiuruoca, realizada no dia 06 (seis) de maio de 2019 (dois mil e dezenove), no salão da Câmara Municipal, às 19h. Presidente Ivair Corrêa; Vice-Presidente Lázaro Hélio da Silva; Secretário José Renato do Nascimento. Aos 06 (seis) dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (2019), reuniram-se os vereadores: Francisco de Assis Barros, Roni Roberto Pena; Mário de Arimatéia dos Santos; Helder de Carvalho Corrêa; Antônio Paulo Flores; José Renato do Nascimento; Ivair Corrêa e Alarcon Antônio Delfim. Verificando a lista de presença e constatando o número regimental legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Reunião convocada previamente. Em seguida, leitura e discussão da ata anterior, a qual foi aprovada e por todos assinada. Dando continuidade, leitura do parecer pela admissibilidade ao Projeto de Lei 07/2019- “Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2020 e estabelece outras providências”. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou a Reunião mandando que se lavrasse a presente ata a qual, após lida e aprovada, será por todos assinada.
Ivair Corrêa – Presidente:_________________________________________________
José Renato do Nascimento – Secretário: ____________________________________
Francisco de Assis Barros:_________________________________________________
Roni Roberto Pena- ______________________________________________________
Alarcon Antônio Delfim:___________________________________________________
Antônio Paulo Flores:_____________________________________________________
Mário de Arimatéia dos Santos: ____________________________________________
Helder Carvalho Corrêa: _________________________________________________
Ofício Nº 033/2019
Ofício: nº. 33/2019
Do: Presidente Ivair Correa
Para: Renan da Silva Santos
Assunto: Resposta (Faz).
Data: 14/05/2019
Em atenção ao ofício protocolado a esta casa da Data de 10/05/2019, o qual, se refere ao pedido de disponibilização do maquinário da Prefeitura Municipal de Aiuruoca, para fins particulares. Informo a vossa senhoria que conforme previsões na Lei Orgânica Municipal cabe ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, in verbis:
Art. 14 – Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais,
respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em
seus serviços.
Art. 124 – Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais,
respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em
seus serviços.
Art. 132 – Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.
Sendo assim, referida matéria compete ao Poder Executivo, na forma lei, administrar os bens, concedendo ou não o uso dos bens municipais.
Portanto, por não se tratar de matéria de competência do Legislativo, o presente ofício deverá ser encaminhado diretamente ao Poder Executivo.
Atenciosamente,
________________________
Ivair Correa
Presidente da Câmara Municipal
Ofício Nº 032/2019
Ofício: nº. 32/2019
Do: Vereador Hélder de Carvalho Corrêa
Para: Prefeito Municipal de Aiuruoca/MG
Assunto: Solicitação (FAZ).
Data: 13/05/2019
Exmo. Sr. Paulo Roberto Senador,
Venho, por meio deste, solicitar, em caráter de urgência, a manutenção da Avenida do Contorno (ligação alternativa Aiuruoca/Bairro Raia), que está em péssimas condições de tráfego. Caso não tenha os broquetes disponíveis para tapar os buracos, solicito um meio alternativo, como por exemplo, o cascalho, até que se resolva de forma definitiva.
Atenciosamente,
________________________
Vereador Hélder de Carvalho Corrêa
EXMO. SR. PAULO ROBERTO SENADOR
PREFEITO MUNICIPAL DE AIURUOCA/MG
NESTA
Ofício Nº 031/2019
Ofício: nº. 31/2019
Do: Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação da Ordem Econômica Social
Para: Secretário Municipal de Saúde
Assunto: Agendamento de Audiência Pública para apresentação do Relatório Quadrimestral de Gestão, RDQA 3º quadrimestral de 2018.
Data: 13/05/2019
Ilmo. Sr. Erlisson Vitor Lopes,
Venho, por meio deste, informar que, conforme o § 4º do Art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório Quadrimestral de Gestão, RDQA 3º quadrimestral de 2018, será demonstrado a esta Câmara Municipal; em especial à Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação da Ordem Econômica Social. Após reunião da COFTOES, ficou determinado a realização da Audiência no dia 24 de maio de 2019, às 13:00 horas, no prédio Sócrates da Silva Varginha – Câmara Municipal de Aiuruoca/MG.
Colocamo-nos a inteira disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
________________________
Lázaro Hélio da Silva
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação da Ordem Econômica Social
ILMO. SR. ERLISSON VITOR LOPES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
NESTA
