TERMO DE RATIFICAÇÃO AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº08/2019 DISPENSA Nº 06/2019
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24 inciso II da Lei Federal 8.666/93,
CONSIDERANDO que a COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações,
RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO nº 06/2019.
Autorizo em consequência, a proceder-se à aquisição nos termos da adjudicação, conforme abaixo descrito:
Aquisição de notebooks, incluindo garantia on-site de 36 meses, conforme especificações técnicas constantes deste Termo de Referência.
Favorecido: DIMIPEL LIMITADA ME
Valor: R$ 11.250,00
Fundamento Legal Artigo 24 Inciso II da Lei nº 8.666/93.
Justificativa Anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº 06/2019.
DOTAÇÃO:
0101 – Gabinete e Serviço da Câmara Municipal
01.031.001.1.0001 – Aquis. Equipamentos Câmara Municipal
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Vereador Ivair Corrêa
Presidente da Câmara Municipal
Aiuruoca – MG
