Requerimento nº. 03/2021
Do vereador: Rosildo Bernardo Rocha
Para: Plenário
Assunto: Tramitação em caráter de urgência urgentíssima
Data: 04/10/2021
Nobres pares,
Considerando o recebimento do Projeto de Lei nº 11/2021 “Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de crédito suplementar durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2021 e altera a redação do Art. 5º – I, da Lei Municipal nº 2.424 de 04 de novembro de 2020”.
Considerando a necessidade de extrema urgência para aprovação do presente projeto, haja vista que uma das destinações das verbas é para Saúde, especificadamente ao Hospital, e que, sem a presente apreciação, o Poder Executivo não pode atuar;
Considerando que já foi emitido todos os pareceres necessários apontando para legalidade e constitucionalidade do referido projeto;
Considerando que o Art. 174, § 1º do Regimento Interno Possibilita a dispensa do interstício regimental para apreciação das proposições em caráter urgente urgentíssima;
Venho Requerer, que se dê caráter de urgência urgentíssima a tramitação do Projeto de Lei nº 11/2021 “Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de crédito suplementar durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2021 e altera a redação do Art. 5º – I, da Lei Municipal nº 2.424 de 04 de novembro de 2020.” com a dispensa do prazo de interstício para votação dos dois turnos, conforme art. 174, §1º do Regimento Interno, podendo assim, ser discutido e votado pelo plenário, seus dois turnos, na mesma reunião.
Ciente da colaboração dos nobres pares, peço deferimento.
Câmara Municipal de Aiuruoca-MG, em 04 de outubro de 2021.
_________________________
Rosildo Bernardo Rocha
