TERMO DE RATIFICAÇÃO AO PROCESSO LICITATÓRIO  Nº01/2022

DISPENSA Nº 01/2022

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24 inciso II da Lei Federal 8.666/93,

CONSIDERANDO que a  COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações,

RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO nº 01/2022.

Autorizo em consequência, a proceder-se à aquisição nos termos da adjudicação, conforme abaixo descrito:

Locação da Licença de uso da versão executável de software para gestão de Recursos Humanos, por tempo determinado, bem como os serviços de locação mensal, consultoria, suporte remoto e presencial, bem como E-Social.

Favorecido DIRETRIZ INFORMÁTICA EIRELI

Valor Folha de pagamento: 12 parcelas de R$ 750,50

Valor Consultoria, Suporte Remoto e Presencial com 30 horas (Pagas mediante utilização): 4.311,00, onde fica o valor unitário de 1 hora sendo R$143,70.

Fundamento Legal Artigo 24 Inciso II da Lei nº 8.666/93.

Justificativa Anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº 01/2022.

DOTAÇÃO:

MANUT. SERVIÇOS FINANCEIROS CÂMARA MUNICIPAL
Dotação 3.3.90.40.00.1.01.00.01.124.0001.2.0007

MANUT. SERVIÇOS FINANCEIROS CÂMARA MUNICIPAL
Dotação 3.3.90.39.00.1.01.00.01.124.0001.2.0007

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

                                                     Aiuruoca, 25 dias do mês de janeiro de 2022.

Vereador Rosildo Bernardo da Rocha

Presidente da Câmara Municipal

Aiuruoca – MG