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EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PRECÁRIO EMERGENCIAL
CÂMARA MUNICIPAL DE AIURUOCA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PRECÁRIO EMERGENCIAL
DISPENSA DE LICITAÇÃO – ARTIGO 24, INCISO II DA LEI FEDERAL DE N° 8.666/93 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES
PARTES: Câmara Municipal de Aiuruoca/ Jeniffer Thalia Moreira Dos Santos Silva.
OBJETO: O presente instrumento de Contrato Administrativo tem como objetivo substituir a Servidora Efetiva do cargo de Serviços Gerais durante período de Férias, na execução de tarefas simples e de pouca complexidade, nas diversas unidades administrativas, incluindo os serviços de copa, limpeza, conservação das instalações da Câmara, coleta e entrega de correspondências (internas e externas)
DATA: 03 dias do mês de novembro de 2021.
PRAZO: Da data de assinatura do contrato até 02 de dezembro de 2021.
VALOR GLOBAL: R$ 1.201,47
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
0101 – Gabinete e Serviço da Câmara Municipal
01.122.001.2.0004 – Manutenção Serviços Câmara Municipal
319004 – Contratação por Tempo Determinado
TERMO DE RATIFICAÇÃO AO PROCESSO Nº18/2021
TERMO DE RATIFICAÇÃO AO PROCESSO Nº18/2021
INEXIGIBILIDADE Nº 08/2021
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no artigo 25 inciso II, concomitante ao Artigo 13 inciso VI, ambos da Lei Federal 8.666/93,
CONSIDERANDO que a COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações,
RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO nº 18/2021.
Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação, conforme abaixo descrito:
Contratação de curso com a Empresa Gênesis Capacitação em Gestão Pública LTDA, para 05 (cinco) participantes, para treinamento de pessoal no curso cujo tema é “A IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O IMPACTO DOS SEUS PRINCÍPIOS NA GESTÃO MUNICIPAL”, nos dias 26, 27, 28 e 29 de outubro de 2021, na cidade de Belo Horizonte – MG.
Empresa Gênesis Capacitação em Gestão Pública LTDA, CNPJ: 24.450.024/0001-00.
Valor Total: R$ 2.500,00 (sendo o valor de R$500,00 por inscrição)
Fundamento Legal Artigo 25 Inciso II, concomitante ao Artigo 13 inciso VI, ambos da Lei nº 8.666/93.
Justificativa Anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação nº 08/2021.
DOTAÇÃO:
MANUT. GABINETE LEGISLATIVO
Dotação3.3.90.39.00.1.01.00.01.031.0001.2.0001
CURSOS E TREINAMENTOS
Dotação3.3.90.39.00.1.01.00.01.122.0001.2.0005
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Aiuruoca, 21 dias do mês de outubro de 2021.
Vereador Romeu Rosa Maciel
Presidente da Câmara Municipal
Aiuruoca – MG
