TERMO DE RATIFICAÇÃO AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº05/2022 DISPENSA Nº 04/2022
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24 inciso II e X da Lei Federal 8.666/93,
CONSIDERANDO que a COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações,
RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO nº 04/2022.
Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação, conforme abaixo descrito:
Locação de uma vaga de garagem para o Veículo Oficial do Poder Legislativo de Aiuruoca.
Favorecido Sr. José Francisco Benfica Varginha
Valor: R$ 1.440,00
Fundamento Legal Artigo 24 Inciso II e X da Lei nº 8.666/93.
Justificativa Anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº05/2022.
DOTAÇÃO:
0101- Gabinete e Serviços da Câmara Municipal
01.031.001.2.0001 – Manut. Gabinete do Legislativo
3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Aiuruoca, 25 dias do mês de janeiro de 2022.
Vereador Rosildo Bernardo da Rocha
Presidente da Câmara Municipal
Aiuruoca – MG