TERMO DE RATIFICAÇÃO AO PROCESSO LICITATÓRIO  Nº09/2018 DISPENSA Nº06/2018

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24 inciso I da Lei Federal 8.666/93,

CONSIDERANDO que a  COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações,

RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO nº 06/2018.

Autorizo em consequência, a proceder-se à aquisição nos termos da adjudicação, conforme abaixo descrito:

Contratação de Empresa de Engenharia para execução da obra de reforma da fachada do Prédio denominado Sócrates da Silva Varginha-Câmara Municipal de Aiuruoca/MG.

Favorecido Dario de Assis Pereira

Valor Total R$ 28.999,69

Fundamento Legal Artigo 24 Inciso I da Lei nº 8.666/93.

Justificativa Anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº06/2018.

DOTAÇÃO:

01.01 – Gabinete e Serviços da Câmara Municipal

01.031.001.1.0002 – Cont. e reforma da Sede da Câmara Municipal.

4.4.90.51 – Obras e Instalações.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

                                                     Aiuruoca, 29 de outubro de 2018.

Vereador Francisco de Assis Barros

Presidente da Câmara Municipal

Aiuruoca – MG