Ofício nº 121/2018
Da: Presidência da Câmara Municipal de Aiuruoca
Para: Prefeito Municipal
Assunto: Esclarecimentos sobre a concessão de Imóvel Público ao Ministério Público
Data: 01/10/2018

Prezado Sr. Prefeito Municipal Paulo Roberto Senador,

Tendo em vista a reunião ordinária desta casa realizada no dia 01/10/2018 foi
pedido vista pelo Sr. Vereador Helder de Carvalho Corrêa para que se fosse esclarecidos
os pontos a seguir.
Observa-se que o presente pedido de vista foi aprovado pelo plenário, tendo
como prazo máximo na forma do Regimento Interno 72 (setenta e duas) horas por se
tratar de projeto em caráter de urgência.
Sendo assim, foi observado por este vereador no portal de transparência do
MPMG o pagamento ao Município de Aiuruoca no valor de R$ 34.800,00 (trinta e
quatro mil e oitocentos reais) referente ao contrato elaborado anteriormente no ano de
2.008 com vigência até 2.018, logo faz-se necessário as seguintes indagações:
1) Houve o efetivo pagamento do referido valor referente ao contrato celebrado
no ano 2.008 ? Se não houve o efetivo pagamento, esclareça à que se refere?
2) Se o termo de cessão que não integra o presente projeto de Lei será oneroso
ou gratuito? Se oneroso qual valor será estipulado?

Ressaltamos para cumprimento do Regimento Interno o prazo para resposta de 72
horas. Segue em anexo planilha emitida pelo MPMG disponível em
http://transparencia.mpmg.mp.br/arquivo/licitacoes_contratos_e_convenios/contra
tos/contratos/2018/CONTRATOS_2018-01.xls.

Aiuruoca-MG, 01 de Outubro de 2.018

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Francisco de Assis Barros
Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca

PREZADO SR. PAULO ROBERTO SENADOR
PREFEITO MUNICIPAL
NESTA