Ofício Nº 60/2018
Da: Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Para: Prefeito Municipal
Assunto: Projeto de Lei nº 07/2018 – Institui o Fundo Municipal de Proteção ao
Patrimônio Cultural – FUMPAC e dá outras providências.
Data: 11/06/2018

Exmo. Sr. Prefeito Municipal,

Vimos por meio deste, comunicar que, ao analisar o Projeto de Lei nº 07/2018,
tomamos conhecimento da existência das Leis Municipais nº2.134/2002 e nº2.204/2006,
ambas revogadas pela Lei Municipal nº2.258/2009, esta que “estabelece normas de
proteção do patrimônio cultural do município de Aiuruoca e dá outras providências”, e
que, no seu Art. 6º, cria o Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico de
Aiuruoca/MG. Também fomos informados da existência da Lei Municipal nº
2.205/2006, que, “Cria o Fundo Municipal de Cultura, e dá outras providências”.
Diante dos fatos, levamos, ao respeitável poder executivo, estas informações
para que, se entenderem necessário, façam as alterações cabíveis no Projeto de Lei
supracitado.

________________________
Ivair Corrêa

Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

EXMO. SR.
PREFEITO MUNICIPAL DE AIURUOCA/MG
NESTA