Requerimento nº. 02/2018

Requerimento nº. 02/2018
Da: Câmara Municipal de Aiuruoca/MG
Para: Ministério Público
Assunto: Requerimento
Data: 07/05/2018

Exmo. Sr. Dr. Promotor de Justiça

Conforme requerimento, de autoria do vereador Sr. Mário de Arimatéia dos
Santos, aprovado em plenário, na 7ª reunião ordinária da Câmara Municipal, solicitamos
apoio no sentido de cobrar a operadora Vivo melhorias no atendimento referente ao
sinal de telefonia móvel e acesso à internet.
Justificativa:
É público e notório que as constantes quedas no sinal de telefonia e dificuldade
de acessar a internet têm sido recorrente em nossa cidade, ferindo o direito do
consumidor, conforme parágrafo 2º do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que
razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas
regulamentares de prestabilidade.
Dessa forma, não é justo a população pagar por um serviço que não vem sendo
prestado da maneira correta.
Contamos com vosso apoio nessa causa.

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Francisco de Assis Barros
Presidente

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Roni Roberto Pena
Vice- Presidente

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Ivair Corrêa
Secretário

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Antônio Paulo Flores
Vereador

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José Renato do Nascimento

Vereador

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Alarcon Antônio Delfim
Vereador