Ofício nº. 197/2017
Da: Câmara Municipal
Para: Sr. Prefeito Municipal
Assunto: Solicitação (FAZ)
Data: 21/12/2017

Ilmo. Sr. Prefeito Paulo Roberto Senador

Venho, a pedido de alguns moradores, solicitar informações sobre a legalização
do loteamento denominado "bairro Ornei Nunes”.
a) O loteamento está REGULAR junto a Prefeitura de Aiuruoca? Foi aprovado
pela Prefeitura?
b) Existe cobrança de IPTU, ITBI ou outras taxas e/ou impostos municipais ou
federais?
c) A prefeitura emite ou já emitiu algum "habite-se" nesta localidade?
d) Como está o processo de legalização deste loteamento?
e) Existe alguma demanda judicial para legalização deste loteamento? Se sim,
como está o seu andamento?
f) Existe qualquer restrição legal quanto a construção de moradias?
g) O local é considerado área urbana ou rural ?
Desde já muito agradecido pela valiosa colaboração.
Aguardo resposta por escrito no prazo legal.
Atenciosamente

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Hélder de Carvalho Corrêa
Vereador

Câmara Municipal de Aiuruoca

ILMO. SR. PAULO ROBERTO SENADOR
PREFEITO MUNICIPAL
NESTA