Resolução nº 04/2017 | Câmara Municipal de Aiuruoca

Resolução nº 04/2017

Resolução nº 04/2017

“Dispõe sobre a devolução de bens inservíveis da Câmara Municipal á Prefeitura Municipal de Aiuruoca, e dá outras providências.”

O Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca, no uso de suas atribuições, em especial da competência que lhe confere os artigos da Lei Orgânica, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Resolução:
Art. 1º. Ficam declarados como inservíveis para Câmara Municipal de Vereadores de Aiuruoca, os bens móveis listados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º. Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal, devolver para a Prefeitura Municipal de Aiuruoca, bens móveis listados no Anexo Único desta Resolução, mediante comprovante de entrega.
Art. 3º. Efetuada a devolução, deverá ser dado baixa no patrimônio da Câmara Municipal, com os registros necessários.
Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Aiuruoca/MG, em 07 de novembro de 2017.

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Vereador Francisco de Assis Barros
Presidente da Câmara Municipal