INDICAÇÃO Nº 001/2017 | Câmara Municipal de Aiuruoca

INDICAÇÃO Nº 001/2017

INDICAÇÃO Nº 001/2017

Sr. Presidente,
O Vereador que este subscreve indica ao Sr. Prefeito Municipal, a proceder para que seja estabelecido UMA TABELA DE VALORES PARA A UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS E OPERADORES DA PREFEITURA DE AIURUOCA-MG.

Justificativa

Considerando que a Lei Orgânica do Município de Aiuruoca, em seu art. 132, já prevê o empréstimo de máquinas e operadores da Prefeitura para uso em serviços de particulares;
Considerando que é prerrogativa conferida ao Chefe do Poder Executivo pelo artigo 132 da Lei Orgânica Municipal, de fixar valores de preços públicos devidos pela utilização de bens municipais mediante a edição de Decreto;
Considerando a diretriz contida no mesmo artigo, de que as tarifas dos preços públicos devem cobrir os seus custos não havendo prejuízos para os cofres públicos;
Considerando que a Prefeitura expedirá Termo de Responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos;
Considerando que a Prefeitura poderá beneficiar com possíveis isenções de pagamentos os cadastrados em Programas de Assistência Social e Produtores Rurais cadastrados no PRONAF, Plenário da Câmara Municipal de Aiuruoca, 23 de janeiro de 2017.

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Hélder de Carvalho Corrêa
Vereador