Decreto Legislativo nº 07/2017

Dispõe sobre a apreciação das Contas da Prefeitura Municipal de Aiuruoca, Exercício de 2015, do EX-Prefeito Joaquim Mateus de Sene, Processo Parecer Prévio nº 988.004.

A Mesa da Câmara Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal de Aiuruoca, por seus representantes legais aprovou e ela sanciona e promulga o seguinte Decreto:

Art. 1º – Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Aiuruoca/MG, Exercício de 2015, do Ex-Prefeito Joaquim Mateus de Sene, por unanimidade de votos desta Casa Legislativa, sem ressalvas.

Art. 2º – Consideram-se confirmados os pareceres das Comissões Permanentes, desta Casa, conforme anexos que integram este Decreto.
Art. 3º – Fica a Secretaria da Câmara Municipal encarregada da remessa da documentação necessária e efetiva desta decisão ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Aiuruoca/MG, 04 de setembro de 2017.
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Francisco de Assis Barros
Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca