PORTARIA Nº 11/2016.

Estabiliza Servidora que Menciona

O Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Regimento Interno desta Casa e,

Considerando a Lei n° 2298/11 de 20/09/2011, e

Considerando o que dispões o artigo 41 da Constituição Federal, e a Emenda Constitucional n° 19/98, de 04 de junho de 1998,

RESOLVE

Art. 1° ESTABILIZAR, a vista do cumprimento do Estágio Probatório de 03 (três) anos de efetivo exercício a servidora abaixo mencionada, a qual se habilitou através do Concurso Público 001/2011, devidamente homologado, conforme segue:

Servidora: Danilla de Cássia Luz

Cargo: Oficial Geral do Legislativo

Admissão: 13/05/2013

Estabilidade: 26/10/2016

Parágrafo Único. O Regime atual é o Estatutário, com descontos previdenciários para o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, conforme artigo 2° da Lei Municipal n° 2.074/00.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Aiuruoca/MG, 27 de outubro de 2016.

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Vereador Mário de Arimateia dos Santos

Presidente da Câmara