Lei 2354/2014 – Autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2014

 LEI Nº 2.354 / 2014

“Autoriza    abertura    de    crédito    adicional especial ao orçamento de 2014”.

O povo do Município de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento de 2014, no valor de R$ 2.000,00(dois mil reais), nos termos do artigo 42 da Lei Federal 4.320/64, com a seguinte programação orçamentária:

Órgão: 2 – Poder Executivo

Unidade: 4 – Fundo Municipal de Saúde

Sub-unidade: 2 – Bloco de Média e Alta Complexidade

10.302.010.2.0077 – Manutenção da Rede de Urgência e Emergência – Consórcio

CISSUL

4.4.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público

Fonte de Recursos: 102 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos

Vinculados à Saúde……………………………………………………….          R$   2.000,00

Total…………………………………………………………………………………….. R$    2.000,00

Art. 2º – O recurso para a abertura do crédito especial, de que trata o artigo anterior, está contido na anulação parcial e/ou total da seguinte dotação do Poder Executivo no orçamento vigente, conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64:

Órgão: 2 – Poder Executivo

Unidade: 5 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Sub-unidade: 0 – Sec. Municipal de Obras e Serv. Públicos

18.541.003.2.0060 – Partic. Consórcio Pub. Gestão Resíduos Solidos

3.1.71.70 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público

Fonte de Recursos: 100 – Recursos Ordinários………………………….R$   2.000,00

Total…………………………………………………………………………………….. R$    2.000,00

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Aiuruoca – MG, 18 de Setembro de 2014.

JOAQUIM MATEUS DE SENE Prefeito Municipal