Lei nº 2.352/2014

Dá nova redação ao art. 5º, inciso i, da Lei Municipal nº 2.333/2013.

O povo do Município de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1^o – Fica alterada a Lei Municipal nº 2.333, de 12 de dezembro de 2013, passando o seu artigo 5º, inciso I, a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – abrir crédito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, §1º, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964;”

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Aiuruoca – MG, 18 de Setembro de 2014.

JOAQUIM MATEUS DE SENE

Prefeito Municipal