Ata da 1º Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Aiuruoca, realizada no dia 22 (vinte e dois) de fevereiro de 2014 (dois mil e catorze) no salão da Câmara Municipal às 19h (dezenove horas). Presidente Mário de Arimatéia dos Santos, Vice-Presidente Willer da Silva Maciel, Secretário Francisco Lázaro Corrêa. Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e catorze, reuniram-se os vereadores: José Mauro Amaral, João Batista de Frias; Antônio de Pádua Barros; Mauro dos Santos; Willer da Silva Maciel; Lázaro Hélio da Silva; Francisco Lázaro Corrêa, Mário de Arimatéia dos Santos e Rafael de Andrade. Verificando a lista de presença e constatando o número regimental legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Reunião convocada previamente. Obedecendo à ordem do dia, discussão e votação do veto do “Projeto de Lei 23/2013 – Fixa os valores das diárias a servidores e funcionários, ao Prefeito, Vice-Prefeito e agentes Políticos, limita os valores de reembolso despesas da refeição e hospedagem para funcionários do município de Aiuruoca e regulamenta sua concessão e da outras providências”, com emendas. Dando continuidade, o Sr. Presidente expôs que as emendas do projeto de Lei 23/2013 foram propostas pela comissão de Legislação, Justiça e redação no final do ano de 2013 (dois mil e treze), e ele era relatar de tal comissão, por isso, irá passar a Presidência desta reunião para o Vice-Presidente, Sr. Willer da Silva Maciel, para que possa, como vereador e relator, emitir uma mensagem, refutando os argumentos apresentados pelo prefeito municipal, sua assessoria jurídica e secretariado. O Presidente, em exercício transferiu a palavra para o vereador Sr. Mário de Arimateia dos Santos. O vereador pediu permissão para utilizar a tribuna para passar a mensagem sobre o Projeto de Lei 23/2013. Após a mensagem, o Sr. Willer deixou a palavra em aberto e o vereador Sr. José Mauro Amaral esclareceu que votaram a favor das emendas, mas que não observaram, até por falta de conhecimento, o anexo IV que garante um seguro para o uso de veiculo próprio e, ao aumentar a despesa do executivo, o Projeto se tornou inconstitucional. E, seguida o vereador Sr. João Batista de Frias declarou que não é qualquer veículo que pode ser usado para viagem porque é preciso que o mesmo tenha seguro próprio. Dando sequência, o Sr. Willer convidou o assessor jurídico e os senhores vereadores Antônio de Pádua Barros e Sr. Lázaro Hélio da Silva para conferir as cédulas de votação. Seguidamente, votação do veto do Executivo ao projeto de Lei 23/2013, com emendas. Houve 1 (um) voto em branco, 4 (quatro) votos a favor e 4 (quatro) votos contra o veto, então o veto foi mantido. Posteriormente, o Sr. Willer transferiu a Presidência ao Sr. Mario de Arimateia dos Santos. O Sr. Presidente gradeceu a presença de todos. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou a Reunião mandando que se lavrasse a presente ata a qual, após lida e aprovada, será por todos assinada.