Ofício nº. 15/2014

Da: Câmara Municipal de Aiuruoca/MG

Para: Secretário Municipal

Assunto: Solicitação (faz)

Data: 16/01/2014

Sr. Secretário Municipal,

Tendo tomado conhecimento da Lei 12.816/2013, através do informativo do Exmo. Sr. Deputado Federal Reginaldo Lopes, no que concerne ao disposto no seu artigo 5º e especial o seu parágrafo único, que trata da utilização dos veículos utilizados no transporte escolar da zona rural, para transporte de estudantes da zona urbana e superior. Em caso da não existência de regulamentação, gostaria de propor que Vossa Senhoria autorizasse a liberação dos ônibus, que não são usados no período noturno, para que fossem utilizados pelos estudantes da educação superior.

Tal pleito se faz necessário haja vista que nosso município não oferta educação superior e nossos estudantes são obrigados a se deslocar para cidades vizinhas e ajudam no custeio do deslocamento, fato esse que onera e sacrifica ainda mais o seu orçamento.

Coloco-me, como representante desta Casa, à disposição em tempo hábil, caso haja necessidade de anuência desta Casa em ajuda-lo.

Segue em anexo cópia da lei

Atenciosamente,

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Vereador Mario de Arimatéia dos Santos

Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca

SR.

MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS

SECRETÁRIO MUNICIPAL

NESTA