Ofício: nº. 281/2025

Do: Vereador Alarcon Antônio Delfim

Para: Prefeitura Municipal de Aiuruoca

Assunto: Solicitação de informação sobre legislação municipal referente ao pagamento de diárias aos Conselheiros Tutelares

Data: 05/11/2025

Senhor Prefeito,

Com nossos cordiais cumprimentos, venho, por meio deste, solicitar informações acerca da existência de lei municipal ou outro instrumento normativo que regulamente o pagamento de diárias ou ajuda de custo aos Conselheiros Tutelares deste Município, quando em deslocamento para participação em cursos, capacitações, seminários ou eventos oficiais relacionados às suas atribuições legais.

Tendo em vista que o artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) estabelece que cabe à lei municipal dispor sobre os direitos e garantias dos membros do Conselho Tutelar, e considerando a importância da formação continuada e capacitação dos conselheiros tutelares para o aprimoramento do atendimento às crianças e adolescentes, solicitamos, caso ainda não exista regulamentação local sobre o tema, que esta Prefeitura estude a possibilidade de encaminhar à Câmara Municipal um projeto de lei que discipline o pagamento de diárias ou ajuda de custo para tais situações.

Certos da atenção e sensibilidade de Vossa Excelência para com a causa da infância e juventude renovo com protestos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

Alarcon Antônio Delfim

Vereador da Câmara Municipal