Ofício: nº. 238/2025

Do: Presidente da Câmara Municipal

Para: Prefeitura Municipal

Assunto: Devolve projeto de Lei 07/2025

Data: 25/08/2025

Exmo. Senhor Erlison Vitor Lopes,

Venho, por meio deste, devolver o Projeto de Lei 07/2025 que “Dispõe sobre a delimitação da área urbana e define a área de preservação permanente em área urbana consolidada, nos termos do que estabelece a lei federal 12.651/2012 com a redação dada com o artigo 2º da lei nº 14.285/2021, regulamenta a regularização de obras em área de preservação permanente e dá outras providências”.

 O referido projeto encontrava-se sob a guarda desta Casa Legislativa, aguardando o encaminhamento de documentação complementar solicitada. Entretanto, tendo transcorrido o prazo sem que as providências necessárias fossem adotadas, procede-se à sua devolução.

Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Atenciosamente,

Romeu Rosa Maciel

Presidente da Câmara Municipal