Decreto Legislativo nº 53/2025
|
Dispõe sobre a apreciação das Contas da Prefeitura Municipal de Aiuruoca, Exercício de 2023, do Prefeito Erlisson Vitor Lopes, Processo Parecer Prévio nº 1.167.313/2023.
|
A Mesa da Câmara Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal de Aiuruoca, por seus representantes legais aprovou e ela sanciona e promulga o seguinte Decreto:
Art. 1º – Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Aiuruoca/MG, Exercício de 2023, do Erlisson Vitor Lopes, por unanimidade de votos desta Casa Legislativa, sem ressalvas.
Art. 2º – Consideram-se confirmados os pareceres das Comissões Permanentes, desta Casa, conforme anexos que integram este Decreto.
Art. 3º – Fica a Secretaria da Câmara Municipal encarregada da remessa da documentação necessária e efetiva desta decisão ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Aiuruoca/MG, 06 de março 2025.
|
__________________ Ver. Romeu Rosa Maciel Presidente da Câmara
|
____________________ Ver. Alarcon Antônio Delfim Secretário da Câmara
|
|
