Lei 2463-2023 – Dispoe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei orçamentária do exercicio financeiro de 2024 e dá outra
Despesas Orçamentarias
Receitas de Transferência
Compras Públicas
Documentos Públicos
Prestação de Contas
Contas Públicas
Contratações Públicas
Dados Abertos
Pessoal
Despesas com Passagens e Diárias
Licitações
Dispensa
Dispensa art. 24 inciso I e II e art. 75 inciso I e II
Inexigibilidade
Restos a Pagar
Contratos
Editais
Atas
Aditivos
