Ofício Nº 33/2024
Da: Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca
Para: Prefeito Municipal de Aiuruoca
Assunto: Devolve Projeto de Lei
Data: 18/03/2024
Exmo. Sr. Erlisson Vitor Lopes,
Venho por meio deste devolver o Projeto Executivo de nº 06, protocolado nesta Casa Legislativa em 07.03.2024, que altera denominação de logradouro público, tendo em vista o disposto no parágrafo único do Artigo 257º da Lei Orgânica Municipal o qual afirma que poderá ser homenageada pessoa com seu nome em logradouro após, no mínimo, um ano de seu falecimento.
Destacamos a justa homenagem ao Ex-Prefeito Senhor Paulo Roberto Senador, ressaltando que decorrido um ano do seu falecimento em 08 de agosto de 2024, poderá ser reenviado para as providências a que se requer.
Atenciosamente,
Lucinara Pereira Fabiano
Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca/MG
EXMO. SR.
ERLISSON VITOR LOPES
PREFEITO MUNICIPAL DE AIURUOCA/MG
NESTA