Ofício Nº 33/2024

Da: Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca

Para: Prefeito Municipal de Aiuruoca

Assunto: Devolve Projeto de Lei

Data: 18/03/2024

Exmo. Sr. Erlisson Vitor Lopes,

Venho por meio deste devolver o Projeto Executivo de nº 06, protocolado nesta Casa Legislativa em 07.03.2024, que altera denominação de logradouro público, tendo em vista o disposto no parágrafo único do Artigo 257º da Lei Orgânica Municipal o qual afirma que poderá ser homenageada pessoa com seu nome em logradouro após, no mínimo, um ano de seu falecimento.

Destacamos a justa homenagem ao Ex-Prefeito Senhor Paulo Roberto Senador, ressaltando que decorrido um ano do seu falecimento em 08 de agosto de 2024, poderá ser reenviado para as providências a que se requer.

Atenciosamente,

Lucinara Pereira Fabiano

Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca/MG

EXMO. SR.

ERLISSON VITOR LOPES

PREFEITO MUNICIPAL DE AIURUOCA/MG

NESTA