TERMO DE RATIFICAÇÃO AO PROCESSO Nº 02/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 02/2024

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 74, III, f, combinado com o art. 6º, XVIII, f, da Lei 14.133/21;

CONSIDERANDO que o Agente de Contratação atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 8º da Lei de Licitações,

RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO nº 02/2024.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação, conforme abaixo descrito:

Contratação de curso com a Empresa INSTITUTO GLOBAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, para treinamento de 04 (quatro) participantes, no curso cujo tema é “REGRAS DO PROCESSO LEGISLATIVO E DÚVIDAS DE ROTINAS NAS CÂMARAS MUNICIPAIS”, nos dias 05, 06, 07 e 08 de março de 2024, na cidade de Belo Horizonte-MG.

Empresa INSTITUTO GLOBAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CNPJ: 52.835.850/0001-03.

Valor Total R$ 3.560,00

Fundamento Legal Artigo. 74, III, f, combinado com o art. 6º, XVIII, f, da Lei 14.133/21;

Justificativa Anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação nº 02/2024.

DOTAÇÃO:

MANUT. GABINETE LEGISLATIVO

Dotação 3.3.90.39.00.1.01.00.01.031.0001.2.0001

CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL

Dotação 3.3.90.39.00.1.01.00.01.122.0001.2.0005

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 176 da Lei Federal nº 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Aiuruoca, 01 dias do mês de março de 2024.

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Vereadora Lucinara Pereira Fabiano

Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca-MG