PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2024

Concede Adicional de Gratificação de Função para membros da Comissão de Contratação da Câmara Municipal de Aiuruoca

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AIURUOCA/MG, no exercício da competência fixada no artigo 29, inciso X de seu Regimento Interno propôs, a Câmara Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Presidente da Câmara promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º. – Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder Adicional de

Gratificação de Função para Membros da Comissão de Contratação.

Art. 2º. Servidores ocupantes das funções previstas no artigo anterior

farão jus a gratificação pelos serviços prestados, no valor de R$329,58 (trezentos e vinte nove reais e cinquenta e oito centavos).

Art. 3º- O valor do adicional supra, cessará quando o servidor designado

deixar de executar as atividades.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 02 de janeiro de 2024.

Câmara Municipal de Aiuruoca/MG, 06 de fevereiro de 2023.

Lucinara Pereira Fabiano

Presidente da Câmara