TERMO DE RATIFICAÇÃO AO PROCESSO Nº 23/2023

INEXIGIBILIDADE Nº 14/2023

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no artigo 25 inciso II, concomitante ao Artigo 13 inciso VI, ambos da Lei Federal 8.666/93,

CONSIDERANDO que a COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações,

RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO nº 14/2023.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação, conforme abaixo descrito:

Contratação de curso com a Empresa Instituto Zuriel Capacitação e Publicações Ltda, destinado a 01 (um) participante, para treinamento de pessoal no curso cujo tema é “NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – LEI Nº 14.133/2021”, do dia 06/11 à 07/11 de 2023, na cidade de Belo Horizonte – MG.

Empresa Instituto Zuriel Capacitação e Publicações Ltda, CNPJ: 18.553.210/0001-72.

Valor Total R$ 990,00

Fundamento Legal Artigo 25 Inciso II, concomitante ao Artigo 13 inciso VI, ambos da Lei nº 8.666/93.

Justificativa Anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação nº 14/2023.

DOTAÇÃO:

MANUT. GABINETE LEGISLATIVO

Dotação 3.3.90.39.00.1.01.00.01.031.0001.2.0001
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Câmara Municipal de Aiuruoca, 31 dias do mês de outubro de 2023.

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Vereador Antônio de Pádua Barros

Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca