Requerimento nº. 23/2023

Do (a) Vereador (a): Vereador Francisco Lazaro Correa

Para: Plenário

Assunto: Tramitação em caráter de urgência urgentíssima

Data: 18/12/2023

Nobres pares,          

Considerando a distribuição do Projeto de Lei 16/2023- “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aiuruoca para o exercício financeiro de 2024”.

Considerando a necessidade de extrema urgência para aprovação do presente projeto, para viabilizar em tempo hábil as emendas impositivas;

Considerando que já foram emitidos todos os pareceres necessários apontando para legalidade e constitucionalidade do referido projeto;

Considerando que o Art. 174, § 1º do Regimento Interno Possibilita a dispensa do interstício regimental para apreciação das proposições em caráter urgente urgentíssima;

Venho Requerer, que se dê caráter de urgência urgentíssima à tramitação do Projeto de Lei nº 16/2023, com a dispensa do prazo de interstício para votação dos dois turnos, conforme art. 174, §1º do Regimento Interno, podendo assim, serem discutidos e votados pelo plenário, seus dois turnos, na mesma reunião.

Ciente da colaboração dos nobres pares, peço deferimento.

Câmara Municipal de Aiuruoca-MG, em 18 de dezembro de 2023.