Ofício: nº. 162/2023

Do: Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca/MG

Para: Prefeito Municipal de Aiuruoca/MG

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

Data: 20/12/2023

                                         Exmo. Sr. Erlisson Vitor Lopes,

Encaminho, à sanção, os Projetos de Leis a seguir:

• 17/2023 “Fixa o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, Ocupantes de Cargos de Professor Municipal I e Professor Municipal II, e dá outras Providências”

• 18/2023 “Altera A Lei Municipal Nº 2.463/2023 Que Dispõe Sobre as Diretrizes para Elaboração e a Execução da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2024 e dá Outras Providencias.”

Atenciosamente,

Antônio de Pádua Barros

Presidente da Câmara Municipal

EXMO. SR.

ERLISSON VITOR LOPES

PREFEITO MUNICIPAL DE AIURUOCA/MG

NESTA