Ofício: nº. 160/2023

Do: Vereador Francisco Lázaro Correa

Para: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e de Turismo

Assunto: Solicita informações

Data: 20/11/2023

Ilmo. Sr. Gilberto Alves Furriel da Silva,

Venho por meio deste, informar que temos pleno conhecimento da LGPD, outrossim, não solicitamos nenhum prontuário, pois sabemos que é documento sigiloso, tendo solicitado apenas a relação nominal das pessoas que são beneficiadas, nada mais, tratando-se de documento plenamente viável de fornecimento, quando entendemos que a inobservância ao nosso pedido, será vista como um impedimento de fiscalização a que temos direito e obrigação constitucional.

Na certeza de prontas informações, subscrevo-me atenciosamente, aguardando o solicitado.

Francisco Lázaro Correa

Vereador da Câmara Municipal