Ofício: nº. 152/2023

Do: Vereador Francisco Lázaro Correa

Para: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e de Turismo

Assunto: Solicita informações de resposta do ofício 30/2023

Data: 06/11/2023

Ilmo. Sr. Gilberto Alves Furriel da Silva

Acuso recebimento do Ofício de nº 30/2023, ressaltando que a LAI (Lei de Transparência Pública) não interfere em nada na LGPD, caso assim fosse, o Município restaria vedado de publicar os extratos e os contratos firmados no seu Site.

Como Vereador, tenho o direito constitucional de averiguar o CRAS e ter plena vista em todos os documentos, razão pela qual reitero seja enviado o solicitado, caso contrário estará impedindo este Vereador de exercer suas funções constitucionais, tratando-se de fato grave, quando certamente tomaremos outras medidas administrativas cabíveis, outrossim, sabedor da sua capacidade e integridade, temos certeza do pronto atendimento.

Diante do exposto, aguardo o solicitado a que tenho direito (constitucional), aproveitando a oportunidade para enviar protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

Francisco Lázaro Correa

Vereador da Câmara Municipal