Ofício: nº. 118/2023

Do: Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca/MG

Para: Prefeito Municipal de Aiuruoca/MG

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

Data: 21/09/2023

                                         Exmo. Sr. Erlisson Vitor Lopes,

Encaminho, à sanção, Projeto de Lei 13/2023- “Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira” aprovado em Plenário no dia 21/09/2023.

Atenciosamente,

Antônio de Pádua Barros

Presidente da Câmara Municipal

EXMO. SR.

ERLISSON VITOR LOPES

PREFEITO MUNICIPAL DE AIURUOCA/MG

NESTA