Ofício: nº. 74/2023

Do: Vereador Antônio de Pádua Barros

Para: Prefeito Erlisson Vitor Lopes

Assunto: Devolução (Faz)

Data: 15/05/2023

Exmo Senhor Prefeito,

Encaminho em anexo Projeto de Lei de n° 08/2023 que dispõe sobre a “Gratificação de Função para o Agente de Contratação, Pregoeiro, Membros da Comissão de Contratação e Membros de Equipe de Apoio”. A mesa desta Câmara Legislativa optou pela sua devolução, para readequações, conforme parecer do ilustre assessor jurídico desta câmara.

Atenciosamente,

Antônio de Pádua Barros

Presidente da Câmara Municipal