Ofício: nº. 54/2023
Do: Vereador Romeu Rosa Maciel
Para: Deputado Federal Reginaldo Lázaro De Oliveira Lopes
Assunto: Solicitação (Faz)
Data: 05/04/2023
Exmo. Deputado Federal,
Venho, por meio deste, solicitar o apoio do nobre deputado em relação a inúmeros anistiados políticos mineiros, notadamente 15 que estão passando por uma situação inusitada.
Há mais de 8 anos, eles ganharam o direito de ser promovidos, dentro da carreira de subalternos da Aeronáutica, até a graduação de suboficial, com proventos de segundo-tenente, na forma preconizada no art. 6°, da Lei Federal n° 10.559/2002.
A UNIÃO, ao contrário do que se poderia esperar, não cumpriu a decisão judicial. Fez pior. Ingressou com uma ação rescisória no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que, desde então, não saiu do gabinete do Ministro da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. No período, depois de negar efeito suspensivo no ato de recebimento da petição inicial, SUA EXCELÊNCIA, o então Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, voltou atrás e, há quase cinco anos, decidiu que a hipótese comportava uma cautelar, suspendendo o levantamento dos Precatórios desses Senhores Anistiados, que já tinham os valores depositados junto à Caixa Econômica Federal, e apenas aguardavam alvará de liberação para levantamento.
Esses Precatórios, por força da Lei 13.463/2017, retornaram aos cofres da União, restando frustrado o recebimento de um direito conquistado arduamente pelos Anistiados, em uma ação judicial datada do ano de 2005. Durante o período pandêmico, os trabalhos presenciais naquela Corte Superior ficaram suspensos por 2 anos, além do fato que desde o início do ano de 2021, o RELATOR ORIGINAL, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO veio a se aposentar, e somente no final do ano de 2022 houve a nomeação do novo Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, o qual tentaram agendar uma reunião presencial, mas ainda sem sucesso. Sabedor do grande prestígio que goza VOSSA EXCELÊNCIA, tanto no cenário político do nosso ESTADO, quanto no NACIONAL, peço a sua intervenção única e exclusivamente para solicitar a quem preside atualmente o processo, para que faça tramitar a AÇÃO RESCISÓRIA n° 5.736, remetendo-a ao Ministro Revisor para emissão de voto e, posteriormente, à Procuradoria-Geral da República para emissão de parecer. Por fim, havendo por bem esse i. DEPUTADO entender que esse pedido deva ser submetido à outras AUTORIDADES, propugna-se por uma minudente análise e deliberação, e peço que nos receba em seu gabinete, juntamente com os Anistiados Políticos desta causa, os quais contam com idade já avançada.
Em anexo, consta a carta da advogada, Rauciene Vieira Guimarães, representante dos mencionados acima. Caso necessário, poderá entrar em contato com ela no telefone (31) 99295-0784.
Na certeza de que nosso pleito será analisado e deferido, aguardo manifestação favorável, aproveitando a oportunidade para enviar protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Romeu Rosa Maciel
Vereador da Câmara Municipal de Aiuruoca
Exmo. Sr.
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Deputado Federal
NESTA
