Ofício: nº. 42/2023

Do: Presidente Antônio de Pádua Barros

Para: Cássia Maciel Rosa Pereira

Assunto: Informação (Presta)

Data: 03/04/2023

Prezada Srta. Cássia Maciel Rosa Pereira,

Acuso recebimento de documentação inerente às providências para o projeto voltado à proteção especial e social. Informo a Vossa Senhoria que, infelizmente, o Legislativo não pode tomar a providências na elaboração do mesmo, pois a matéria a que se pretende aquele texto legal é de competência do Executivo Municipal, uma vez que cria despesa para sua execução.

Diante do exposto, recomendamos que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal para conhecimento e providências.

Na certeza de prontas informações, subscrevo atenciosamente, aproveitando a oportunidade para enviar protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

Antônio de Pádua Barros

Presidente da Câmara Municipal