PORTARIA Nº 006/2023

Concede Licença para Tratar de Interesse Particular ao Servidor que menciona, e dá outras providências.

Antônio de Pádua Barros, Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.074/2000 de 29/05/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aiuruoca, em especial no Capítulo V, Seção VIII, Artigo100 e Parágrafos, que prevê concessão ao servidor estável, Licença para Tratar de Interesse Particular, sem remuneração;

 R E S O L V E:

Art. 1º Conceder Licença para Tratar de Interesse Particular ao Servidor Público Municipal Carlos augusto Siqueira da Rocha, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente Legislativo, lotado na Câmara Municipal de Aiuruoca/MG.

Art. 2º A Licença para tratar de Interesse Particular concedida ao servidor acima identificado é de até 02 (dois) anos consecutivos, a partir de 13 de março de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Aiuruoca – MG, 13 de março de 2023.

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Vereador Antônio de Pádua Barros

Presidente da Câmara