TERMO DE RATIFICAÇÃO AO PROCESSO  Nº09/2023

INEXIGIBILIDADE Nº 02/2023

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no artigo 25 inciso II, concomitante ao Artigo 13 inciso VI, ambos da Lei Federal 8.666/93,

CONSIDERANDO que a  COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações,

RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO nº 02/2023.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação, conforme abaixo descrito:

Contratação de curso com o Instituto Ulysses Guimarães, para 01 (um) participante, para treinamento de pessoal no curso cujo tema é “V CONGRESSO DE GESTÃO PÚBLICA”, nos dias 7, 8, 9 e 10 de fevereiro de 2023, na cidade de Brasília-DF.

Instituto Ulysses Guimarães, CNPJ: 40.033.708/0001-63.

Valor Total R$ 790,00

Fundamento Legal Artigo 25 Inciso II, concomitante ao Artigo 13 inciso VI, ambos da Lei nº 8.666/93.

Justificativa Anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação nº 02/2023.

DOTAÇÃO:

MANUT. GABINETE LEGISLATIVO

Dotação3.3.90.39.00.1.01.00.01.031.0001.2.0001

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Aiuruoca, 06 dias do mês de fevereiro de 2023.

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Vereador Antônio de Pádua Barros

Presidente da Câmara Municipal da Aiuruoca