TERMO DE RATIFICAÇÃO AO PROCESSO LICITATÓRIO  Nº07/2023 DISPENSA Nº 03/2023

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24 inciso II e X da Lei Federal 8.666/93,

CONSIDERANDO que a  COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações,

RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO nº 07/2023.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação, conforme abaixo descrito:

Locação de uma vaga de garagem para o Veículo Oficial do Poder Legislativo de Aiuruoca.

Favorecido Sr. José Francisco Benfica Varginha

Valor: R$ 1.560,00

Fundamento Legal Artigo 24 Inciso II e X da Lei nº 8.666/93.

Justificativa Anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº03/2023.

DOTAÇÃO:

0101- Gabinete e Serviços da Câmara Municipal

01.031.001.2.0001 – Manut. Gabinete do Legislativo

3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

                                                     Aiuruoca, 23 dias do mês de janeiro de 2023.

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Vereador Antônio de Pádua Barros

Presidente da Câmara Municipal da Aiuruoca
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