CÂMARA MUNICIPAL DE AIURUOCA

ESTADO DE MINAS GERAIS

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO – ARTIGO 24, INCISO II DA LEI FEDERAL DE N° 8.666/93 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES

PARTES: Câmara Municipal de Aiuruoca/ MÉRITO CONSULTORIA ASSESSORIA OCUPACIONAL E SERVIDORES, CNPJ: 14.117.450/0001-73

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços em Segurança e Saúde do Trabalho para elaboração do Programa de Gerenciamento de Risco (PGR), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), Laudos de Insalubridade e Periculosidade (LTIP), elaboração do ASO  e Laudo De Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), seguindo os parâmetros da NR-15 e NR-16 conforme exigido pela Lei n°8.213/91 e suas modificações através das instruções normativas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), consultorias para o apoio na implantação dos eventos SST com visitas mensais e envio de arquivos XML para o eSocial, treinamentos presenciais ou em EAD das normas regulamentadoras, elaboração de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, conforme condições e especificações contidas neste documento.

DATA:  02 dias do mês de janeiro de 2023.

VIGÊNCIA: 02 de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2023.

VALOR GLOBAL: R$ 7.200,00

PAGAMENTO: Mediante entrega e apresentação de NFe.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

MANUT. GABINETE LEGISLATIVO
Dotação 3.3.90.39.00.1.01.00.01.031.0001.2.0001