Ofício: nº. 159/2022

Do: Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca/MG

Para: Prefeito Municipal de Aiuruoca/MG

Assunto: Encaminha Projetos de Leis

Data: 21/11/2022

                                         Exmo. Sr. Erlisson Vitor Lopes,

Encaminho, à sanção, os Projetos de Leis a seguir:

 17/2022- “Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2022 e altera a redação do art. 5º – I, da Lei Municipal nº 2.437 de 30 de novembro de 2021.”

18/2022- “Institui o SIMASE – Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Aiuruoca.”

19/2022- “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 700.000,00, e da outras providências.” 20/2022- “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.450/2022 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

20/2022- “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.450/2022 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

Aprovado em Plenário dia 21 de novembro de 2022.

Atenciosamente,

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Rosildo Bernardo da Rocha

Presidente da Câmara Municipal

EXMO. SR.

ERLISSON VITOR LOPES

PREFEITO MUNICIPAL DE AIURUOCA/MG

NESTA