PROCESSO Nº23/2022 – INEXIGIBILIDADE Nº 12/2022 TERMO DE RATIFICAÇÃO AO PROCESSO Nº23/2022 INEXIGIBILIDADE Nº 12/2022

PROCESSO Nº23/2022 – INEXIGIBILIDADE Nº 12/2022

TERMO DE RATIFICAÇÃO AO PROCESSO  Nº23/2022

INEXIGIBILIDADE Nº 12/2022

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no artigo 25 inciso II, concomitante ao Artigo 13, inciso II, III e V, ambos da Lei Federal 8.666/93,

CONSIDERANDO que a  COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações,

RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO nº 12/2022.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação, conforme abaixo descrito:

Contratação direta do advogado DR. ADRIANO JOSÉ SENADOR, OAB/MG 54.948, através da Empresa ADRIANO JOSÉ SENADOR, SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

 

Valor Total R$ 36.000,00

Fundamento Legal Artigo 25 Inciso II, concomitante ao Artigo 13, inciso II, III e V, ambos da Lei nº 8.666/93.

Justificativa Anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação nº 12/2022.

DOTAÇÃO:

MANUT. GABINETE LEGISLATIVO
Dotação 3.3.90.39.00.1.01.00.01.031.0001.2.0001

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Câmara Municipal de Aiuruoca, 07 dias do mês de julho de 2022.

 

 

Vereador Rosildo Bernardo da Rocha

Presidente da Câmara Municipal

Aiuruoca – MG