PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2022
| “Dispõe sobre a concessão de títulos de Cidadania Honorária e dá outras providências” |
A Vereadora Lucinara Pereira Fabiano, no uso de suas atribuições legais, propôs, o plenário aprovou e a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aiuruoca sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º – Fica concedido o título de “CIDADÃO HONORÁRIO AIURUOCANO”, pelos relevantes serviços prestados em prol do Município de Aiuruoca, ao Sr. Miraldo Oliveira Mangia.
Art. 2º – O Título, objeto do art. 1º deste Decreto Legislativo, será entregue em sessão solene especial da Câmara Municipal, a ser marcada pela Presidência da Mesa Diretora.
Art. 3º – O Título será confeccionado nos termos e estilos determinados pela Mesa Diretora.
Art. 4º – Havendo despesa, a mesma ocorrerá à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, com aprovação da Mesa Diretora.
Art. 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Aiuruoca/MG, 03 de outubro de 2022.
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Lucinara Pereira Fabiano
Vereadora
