PORTARIA Nº 09/2022

“Institui Comissão Especial de Alteração a Lei Orgânica Municipal na Forma do art. 181, §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Aiuruoca-MG”

                            Rosildo Bernardo da Rocha, Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

                            CONSIDERANDO que foi distribuído na data de 29/09/2022 o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2022;

CONSIDERANDO que o art. 181, §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Aiuruoca-MG, estabelece que:

1º Publicado o projeto de Emenda à Lei Orgânica, no Mural da Câmara Municipal, pelo prazo de quarenta e oito horas, será constituída Comissão Especial, composta por Vereadores, indicados pelo Presidente de ofício, observada a proporcionalidade partidária, que emitirá parecer no prazo de 15 dias, salvo deliberação contrária no seu ato de constituição.

                            RESOLVE:

Art. 1º – Ficam nomeados para compor a Comissão Especial de Alteração à Lei Orgânica Municipal, na forma do art. 181, §1º do Regimento Interno, com seus respectivos cargos:

I – Membro: Vereadora Lucinara Pereira Fabiano;

II – Membro: Vereador Romeu Rosa Maciel;

III – Membro: Vereador Alarcon Antônio Delfim.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Aiuruoca – MG, 29 de setembro de 2022.

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Vereador Rosildo Bernardo da Rocha

Presidente da Câmara