Ofício: nº. 71/2022

Do: Vereadora Lucinara Pereira Fabiano

Para: MINISTÉRIO PÚBLICO DE  MINAS GERAIS – PROMOTORIA DE AIURUOCA/MG

Assunto: Solicitação verificação dos preços de combustíveis em Aiuruoca/MG

Data: 14/07/2022

Ilmo. Sr. Promotor de Justiça,

Mesmo com a Lei Complementar 192/22, a qual tem como objetivo fim amenizar os autos valores dos combustíveis em nosso país, observamos que nos estabelecimentos de nossa cidade a norma que altera a alíquota do ICMS da gasolina não surtiu efeito no valor final cobrado nas bombas. Quando verificamos os valores aplicados em cidades vizinhas, a diferença se aproxima da cifra de R$ 1,00 em litro de gasolina.

Portanto, considerando que nossa cidade não possui PROCON, não resta alternativa a não ser solicitar de V. Sr. a verificação dos mencionados valores ofertados nos Postos de Combustíveis da cidade de Aiuruoca/MG.

Atenciosamente,

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Lucinara Pereira Fabiano

Vereadora da Câmara Municipal de Aiuruoca

ILMO. SR.

PROMOTOR DE JUSTIÇA COMARCA DE AIURUOCA/MG

NESTA