Ofício: nº. 56/2022

Do: Câmara Municipal de Aiuruoca/MG

Para: Prefeito Municipal de Aiuruoca/MG

Assunto: Reitera pedido de resposta

Data: 30/06/2022

                                         Exmo. Sr. Erlisson Vitor Lopes,

Venho, por meio deste, reiterar pedido de resposta do Requerimento 04/2022.

É de meu conhecimento que V. Sª. emitiu uma resposta através do ofício 082/2022, porém tal explicação, ao meu ver, não ficou conclusiva.

No referido ofício, V. Sª. Expôs que “não existe na legislação pátria vigente respaldo para o meu desiderato”. Contudo, pode ser visto na Constituição Federal o seguinte:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

..

1. a investidura em cargo ou emprego público depreende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Com o exposto acima, aguardo resposta por escrito das indagações contidas no Requerimento 04/2022.

Atenciosamente,

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Arlison Faria Basílio

Vereador da Câmara Municipal de Aiuruoca

EXMO. SR.

ERLISSON VITOR LOPES

PREFEITO MUNICIPAL DE AIURUOCA/MG

NESTA