Ofício: nº. 45/2022

Da: Vereadora Lucinara Pereira Fabiano

Para: Prefeito Municipal de Aiuruoca

Assunto: Solicitação de pagamento do Novo Piso Salarial Constitucional bem como adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias.

Data: 06/06/2022

           Exmo. Sr. Erlisson Vitor Lopes,

Prefeito Municipal de Aiuruoca,

            Considerando o §5º do art. 9º da Lei 11530/2006 que determina: “O piso salarial de que trata o § 1º deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022.”

Considerado o § 9º da EC 120/2022 que determina: “§ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal”

Considerado o § 10º da EC 120/2022 que determina: “§ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.”

Venho, por meio deste, solicitar informações sobre o pagamento do novo Piso Salarial Constitucional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias conforme determina a EC 120/2022.

Atenciosamente,

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                   Lucinara Pereira Fabiano

                           Vereadora