Processo 10/2021 / Inexigibilidade 02/2021

TERMO DE RATIFICAÇÃO AO PROCESSO No10/2021

INEXIGIBILIDADE No 02/2021

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente
justificado,
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a
INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no artigo 25 inciso II,
concomitante ao Artigo 13 inciso VI, ambos da Lei Federal 8.666/93,
CONSIDERANDO que a COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que foram
cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram
conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações,
RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO no
10/2021.
Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos
da adjudicação, conforme abaixo descrito:
Contratação de curso com a Empresa Instituto de Desenvolvimento
Público Plenum Brasil LTDA, para treinamento de 05 (cinco) participantes no
curso cujo tema é “FORMAÇÃO TÉCNICA PARA VEREADORES –
LEGISLATURA 2021/2024, nos dias 23, 24, 25 e 26 de fevereiro de 2021,
na cidade de Belo Horizonte – MG.
Empresa Instituto de Desenvolvimento Público Plenum Brasil LTDA,
CNPJ: 21.650.715/0001-60
Valor: R$ 2.500,00
Fundamento Legal Artigo 25 Inciso II, concomitante ao Artigo 13
inciso VI, ambos da Lei no 8.666/93.
Justificativa Anexa nos autos do processo de inexigibilidade de
licitação no 02/2021.
DOTAÇÃO:
MANUT. GABINETE LEGISLATIVO
Dotação3.3.90.39.00.1.01.00.01.031.0001.2.0001
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em
especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal no 8.666/93, e que,
após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Aiuruoca, 15 dias do mês de fevereiro
de 2021.

Vereador Romeu Rosa Maciel
Presidente da Câmara Municipal
Aiuruoca – MG