TERMO DE RATIFICAÇÃO AO PROCESSO LICITATÓRIO  Nº24/2021 DISPENSA Nº 10/2021

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24 inciso II da Lei Federal 8.666/93,

CONSIDERANDO que a  COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações,

RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO nº 10/2021.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação, conforme abaixo descrito:

Contratação de empresa para a prestação de serviços de buffet, do tipo coquetel, a serem prestados em Sessão Solene de entrega dos Títulos de Cidadania Aiuruocana e demais homenagens.

EMPRESA, FERREIRA E AMARAL EVENTOS LTDA, CNPJ: 35.609.108/00001-60

Valor Total R$ 17.000,00

Fundamento Legal Artigo 24 Inciso II da Lei nº 8.666/93.

Justificativa Anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº 10/2021.

DOTAÇÃO:

MANUT. GABINETE LEGISLATIVO
Dotação 3.3.90.39.00.1.01.00.01.031.0001.2.0001

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Aiuruoca, 06 dias do mês de dezembro de 2021.

Vereador Romeu Rosa Maciel

Presidente da Câmara Municipal

Aiuruoca – MG