Ofício Nº 164/2021

Da: Secretaria da Câmara Municipal de Aiuruoca/MG

Para: Danielle Braga dos Santos, Dinair Cardoso Braga e Ana Maria Cardoso Braga;

Assunto: Resposta (faz)

Data: 08/10/2021

Com meus cordiais cumprimentos as requerentes Danielle Braga dos Santos, Dinair Cardoso Braga e Ana Maria Cardoso Braga;

A priori ressalto que a Administração Pública deve sempre ser pautada pela publicidade e transparência de seus atos, de modo que, esta Casa sempre estará aberta à sociedade para os esclarecimentos e informações necessárias.

No tocante ao Requerimento de informação protocolado junto a secretaria na data de 28/09/2021, o qual, questiona:

• Quais critérios adotas pelo Sr. Vereador Antônio de Pádua Barros para a indicação do 2º Sargento Robson de Fátima Moreti ao recebimento do Título de cidadão honorário do município?
• Quais foram os serviços relevantes prestados pelo 2º Sargento ao município?

Diante das indagações levantadas, informo a vossas senhorias que, conforme preceitua o art. 189 do Regimento Interno desta Casa, são requisitos à concessão e honrarias, primeiro, biografia completa do homenageado, segundo, anuência do homenageado, terceiro, comprovação de prestação de serviço relevante ao município. Para tanto, incumbe ao vereador autor da indicação proceder discricionariamente com a apuração do preenchimento dos referidos requisitos, procedendo o envio à esta Casa os documentos necessários, pelos quais, o levaram a indicar o homenageado.

Assim sendo, juntado referidos documentos, entende-se pela discricionariedade do vereador que a pessoa indicada seja merecedora de referido título.

No presente caso, foi juntado os documentos suficientes a referida comprovação, conforme cópias se fazem anexas, sendo, portanto, legal e regimental a indicação realizada pelo nobre vereador Sr. Antônio de Pádua Barros, não cabendo, uma vez instruído com os documentos exigidos, que esta Casa realize o julgamento de mérito da sua decisão e motivações pessoais que o levaram a indicar o homenageado.

Na esperança de suprir o almejado pelas requerentes, renovamos nossos protestos de estima e considerando, permanecendo a disposição para informações e esclarecimentos sempre que necessário.

Atenciosamente,

Aiuruoca-MG, 08 de outubro de 2021.

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Romeu Rosa Maciel

Presidente da  Câmara Municipal de Aiuruoca/MG