Indicação Nº 04/2021

Da: Câmara Municipal de Aiuruoca-MG

Autoria: Vereador Rosildo Bernardo da Rocha, Paulo Cesar Correa e Jociane Aparecida Flores

Para: Prefeito Municipal

Assunto: Sugestão de revisão ao Plano Diretor

Data: 30/08/2021

Considerando que o art.163 do Regimento Interno desta Casa estabelece que a indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes.

Considerando o elevado custo para elaboração de um novo Plano Diretor e talvez inviabilidade ao Poder Executivo;

Considerando que a elaboração do Plano Diretor é de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal;

Considerando que o Art. 2, § 3º da Lei 2.210/07 estabelece que o Plano Diretor de Desenvolvimento de Aiuruoca deverá ser atualizado e revisado periodicamente, em intervalos de 5 (cinco) anos, período este que poderá ser ajustado de acordo com as taxas de ocorrência de mudanças que influenciem na vida do Município;

Considerando que são objetivos da política de desenvolvimento urbano, agrovilas e rural no Município a promoção da estruturação do espaço da cidade e do Município através da distribuição e/ou organização, e integração adequada da sua população, das atividades sócio-econômicas, da infra-estrutura básica e de serviços e dos equipamentos urbanos e comunitários;

Considerando que estratégias para a consecução dos objetivos citados, a utilização adequada dos vazios urbanos e das áreas de expansão da cidade e a estruturação de novos centros qualificados, orientando a expansão da cidade, valorizando os recursos naturais e dinamizando as atividades técnico-culturais e artísticas e econômico-sociais e ambientais.

Considerando que passados mais de 10 anos da elaboração do Plano Diretor e necessidade de sua revisão;

Apresentamos a presente indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, visando à melhoria do desenvolvimento urbano no município de Aiuruoca.

Assim, verifica-se que atualmente o Plano Diretor (Lei Municipal nº 2.210/07) entabula em seu anexo III os parâmetros urbanísticos, o estabelecendo da seguinte forma:

A priori cumpre destacar que o cumprimento da função social da propriedade constitui regramento constitucional, inclusive possibilitando a progressividade da tributação do IPTU, inclusive previsto nos art. 23 e 24, in verbis:

Art. 23: Áreas incluídas nesse Plano Diretor de Desenvolvimento, indicadas para parcelamento, edificação ou utilização do solo urbano, em que a operação a elas destinada não ocorrer, fazendo-as não edificada, subutilizada ou não utilizada, poderão ser objeto de lei específica, que determine o que deverá ser executado de maneira compulsória, na qual se fixam as condições e os prazos para a implementação da referida obrigação, observado o que dispõe a Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2.001.

Art. 24: Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos no Artigo anterior, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

Nesta feita, observa-se que a exigência mínima para lotes urbanos em 300m² (trezentos metros quadrados) se torna desproporcional à capacidade econômica de grande maioria da população, inviabilizando a aquisição da propriedade bem como a dificuldade em realizar sua utilização, descumprindo com sua função social, haja visto maior espaço e elevado custo para utilização e manutenção de todo o terreno;

Não o bastante, observa-se que a Lei Federal 6.766/79 faculta aos municípios estabelecerem como metragem mínima para lotes urbanos em 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), com frente mínima de 5 (cinco) metros.

Nesta feita, observa-se que estabelecer a possibilidade de realizar o loteamento com metragem menor, favorece grande maioria da população em adquirir sua propriedade, haja vista o que o preço de um lote será proporcional ao seu tamanho, logo, readequar a metragem dos lotes urbanos à capacidade econômica da população favorecerá o desenvolvimento econômico da população, além de inúmeros outros reflexos em possibilitar que pessoas de menor capacidade econômica possam adquirir sua propriedade, e ainda, estimulará o cumprimento da função social da propriedade, dando-lhe utilização necessária, sem contar ainda que, com a abertura de referidas possibilidades estimulará a construção civil no município, gerando mais emprego, renda e desenvolvimento econômico a toda população.

Com isso, será necessário que se retire a exigência a recuo lateral exigido de 1,5m (um metro e meio) e 2m (dois metros), embora referida exigência seja para possibilitar ventilação e entrada de luz solar, porém, torna-se inviável o cumprimento em lotes com 5 metros de frente. Por lado, é possível que se exige do projeto de construção contenha previsão de adequado cumprimento de requisitos para entrada de ventilação e luz solar, do forme que o imóvel não se torne insalubre a residência, circunstancias também já adotadas e possível atualmente.

Por tais razões, apresentamos a presente indicação para que seja revisado o Plano Diretor do Município de Aiuruoca a fim de estabelecer nos loteamentos metragem mínima dos lotes, conforme definido no anexo III da Lei 2.210/07, em 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 5m (metros), retirando a exigência de recuo lateral de 1,5 e 2,0 metros previstos no anexo V, suprindo a exigência estabelecendo regras para que o projeto de obra tenha a devida entrada de luz solar e ventilação. Ressaltando ainda, que referida determinação não interfere nas condições mínimas para construção residencial de forma não insalubre, possibilitando que as obras possam ter a devida iluminação solar e ventilação, além de que, com referida metragem, também não interferirá na estética e urbanística da cidade, vez que grande maioria dos municípios adotam metragens aproximadas.

Aiuruoca-MG, 30 de Agosto de 2021.

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Rosildo Bernardo da Rocha

Vereador da Câmara Municipal de Aiuruoca/MG

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Paulo Cesar Correa
Vereador da Câmara Municipal de Aiuruoca/MG

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Jociane Aparecida Flores
Vereadora da Câmara Municipal de Aiuruoca/MG

ILMO. SR.

PREFEITO MUNICIPAL